Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce045426
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
- ANos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
- BNão é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
- CEntre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
- DA divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
- ESe tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.