Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- ce045429
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Lei processual penal
- Anão admite interpretação sistemática.
- Bnão admite aplicação analógica.
- Cnão admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
- Dnão deve ser interpretada sempre restritivamente.
- Enão admite interpretação extensiva.