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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce045430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.
  1. ALei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
  2. BNova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
  3. CNova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
  4. DAtos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
  5. ENova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.
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GabaritoC — Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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