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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce045452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
  1. AA lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
  2. BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
  3. CSomente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
  4. DÉ deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.
  5. EAs funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
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GabaritoE — As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

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