Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce046005
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória, eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na decisão anulada.
- CCerto
- EErrado