Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce046009
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens.Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.
- CCerto
- EErrado