Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- ce046813
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca dos processos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
- AO corregedor-geral da justiça pode delegar aos juízes corregedores da CGJ a atribuição de processar e julgar notário ou registrador.
- BDas decisões do juiz corregedor permanente, o requerido pode interpor diretamente recurso perante o Conselho da Magistratura.
- CÉ cabível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a citação do delegatário por meio de edital.
- DAplicam-se aos procedimentos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro as Leis Federais n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, de forma suplementar e no que couber.
- EReclamação corresponde ao procedimento administrativo instaurado como meio sumário de apuração de infração quando inexistirem elementos suficientes para se concluir pela autoria ou pela materialidade de fato a ser averiguado.