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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce046855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação ao direito processual penal e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
  1. AOcorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com fundamentação adequada, seu convencimento acerca da existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.
  2. BCompetirá ao foro do local para onde forem destinados os valores desviados de verba pública o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio.
  3. CCompete à justiça estadual processar e julgar suposta prática de delito de falsidade ideológica praticado contra junta comercial.
  4. DNão é necessário fundamentação concreta para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.
  5. EO MP, no processo penal, possui prazo em dobro para apresentar recurso.
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GabaritoC — Compete à justiça estadual processar e julgar suposta prática de delito de falsidade ideológica praticado contra junta comercial.

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