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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — CESPE / CEBRASPE 2014

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
Código
ce047219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Curso de Formação
A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.
  1. ACabem embargos de declaração de decisão monocrática.
  2. BOs embargos de declaração são restritos a decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas.
  3. CSão cabíveis os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, reclamação e agravo.
  4. DOs embargos de declaração suspendem o prazo para ambas as partes.
  5. EAdmite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
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GabaritoE — Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

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E

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