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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — CESPE / CEBRASPE 2014

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
Código
ce047220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Curso de Formação
Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais
  1. Anão se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.
  2. Bobedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.
  3. Cnão comportam dilação probatória.
  4. Dadmitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.
  5. Esão regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.
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GabaritoD — admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

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