Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce047221
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Curso de Formação
Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.
- AA Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.
- BA ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.
- CNão há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.
- DConstitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.
- EA classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.