Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce048262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Administração Pública
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico
- CCerto
- EErrado