Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce048475
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
O CPP permite que, no momento do recebimento da denúncia, o magistrado, ao fazer o juízo de admissibilidade da acusação, desclassifique a conduta descrita para adequar, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, a capitulação do delito.
- CCerto
- EErrado