Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce048480
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- CCerto
- EErrado