Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2014 | Questão sqc-ce048481

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória

Código: ce048481
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SE
Ano: 2014
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária

Conforme entendimento do STJ, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permanece preso durante a instrução do processo, uma vez que a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.

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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2014