Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2014 | Questão sqc-ce048488

Direito Processual PenalAção Penal

Código: ce048488
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SE
Ano: 2014
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.

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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2014