Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce048490
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes.É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
- CCerto
- EErrado