Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- ce048538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.
- CCerto
- EErrado