Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2014 | Questão sqc-ce048574

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: ce048574
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANATEL
Ano: 2014
Nível: Médio

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.

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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2014