Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce048964
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Em cada item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.O MP requereu ao juiz a homologação de remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade a adolescentesupostamente infrator, diante da expressa aceitação do jovem e de seus pais. Antes de decidir, o juiz, verificando que oadolescente não havia constituído advogado, abriu vista à DP. Nessa situação, o defensor público deverá requerer ao juiz oindeferimento da homologação, já que o MP somente pode cumular medidas não privativas de liberdade à remissão.
- CCerto
- EErrado