Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce049505
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SUFRAMA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo e à administração pública, julgue o seguinte item.A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
- CCerto
- EErrado