Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce049528
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SUFRAMA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si
- CCerto
- EErrado