Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce049584
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.
- CCerto
- EErrado