Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Código
- ce049671
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE
- Adesde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
- Bsomente após dois anos de exercício no cargo.
- Cpelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos
- Dsomente por período não superior a dois anos.
- Edesde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.