Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Código
- ce049679
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.
- Aalteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
- Bresolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros
- Clei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
- Dlei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
- Eresolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.