Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce049782
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.
- CCerto
- EErrado