Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce049785
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro. Com relação a essa situação, julgue o item seguinte.Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de cálculo inferior à prevista, não será obrigatória a restituição da diferença paga a maior, conforme jurisprudência do STF.
- CCerto
- EErrado