Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce049792
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.
- CCerto
- EErrado