Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce049794
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às medidas despenalizadoras previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
- CCerto
- EErrado