Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce049812
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.
- CCerto
- EErrado