Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce049828
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
- CCerto
- EErrado