Questão de Legislação da AGU — Das Funções Institucionais — CESPE / CEBRASPE 2015
Legislação da AGUDas Funções Institucionais
- Código
- ce049852
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
- CCerto
- EErrado