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Questão de Legislação da AGU — Competência da Advocacia Geral da União - AGU — CESPE / CEBRASPE 2015

Legislação da AGUCompetência da Advocacia Geral da União - AGU
Código
ce049854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Advogado da União
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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