Questão de Direito Internacional Público — Mercosul — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito Internacional PúblicoMercosul
- Código
- ce049904
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.
- CCerto
- EErrado