Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- ce051008
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o item subsequente.A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os bens imóveis do réu independentemente da origem ou fonte de aquisição, sendo cabível apelação da decisão judicial que a deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que houver dificuldade para sua manutenção.
- CCerto
- EErrado