Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- ce051393
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.
- CCerto
- EErrado