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Questão de Direito Penal — Pena de multa — CESPE / CEBRASPE 2015

Direito PenalPena de multa
Código
ce061293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Judiciária
Em relação às penas, assinale a opção correta.
  1. APoderá ser substituída por pena restritiva de direitos a pena privativa de liberdade aplicada a réu reincidente, anteriormente condenado pela prática do crime de lesões corporais culposas e sentenciado a pena de cinco anos de reclusão pela prática de homicídio culposo.
  2. BNão se admite que o condenado a prisão em regime fechado execute trabalho externo.
  3. CA pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, por sua vez, será cumprida em regime semiaberto ou aberto, vedada a transferência para o regime fechado.
  4. DDe acordo com o CP, o condenado a pena de seis anos de reclusão poderá cumpri-la em regime semiaberto, ainda que seja reincidente.
  5. EA pena de multa aplicada de forma isolada, injustificadamente inadimplida pelo condenado, poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Poderá ser substituída por pena restritiva de direitos a pena privativa de liberdade aplicada a réu reincidente, anteriormente condenado pela prática do crime de lesões corporais culposas e sentenciado a pena de cinco anos de reclusão pela prática de homicídio culposo.

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