Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- ce064203
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos.Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.
- CCerto
- EErrado