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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2015

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Código
ce065557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PI
Ano
2015
Nível
Superior
À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.
  1. AA instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.
  2. BA não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.
  3. COs juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.
  4. DA exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.
  5. EPor força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.

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