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Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2016

Direito CivilDireito de Família
Código
ce073337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
A respeito do direito de família, assinale a opção correta.
  1. ADos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.
  2. BÉ considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.
  3. CO fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.
  4. DO casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
  5. ESe não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.

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