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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2016

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce076098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2016
Nível
Superior
Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.
  1. ANo processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
  2. BTodas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
  3. CPara que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
  4. DA pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
  5. EA pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.

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