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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2016

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce076116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2016
Nível
Superior
Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas comunicações telefônicas
  1. Adependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.
  2. Bpoderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.
  3. Cnão poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.
  4. Dpoderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.
  5. Edeverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.

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