Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce076518
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- CCerto
- EErrado