Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2016
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- ce076567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.
- AÉ vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.
- BO MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.
- CNa estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.
- DA promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.
- EEm casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.