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Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2016

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
Código
ce076569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2016
Nível
Superior
Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
  1. AO TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.
  2. BDenúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
  3. CSe o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
  4. DOs TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
  5. ECabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

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