Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce076621
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
- CCerto
- EErrado