Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce077657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia Substituto
Durante a instrução de determinado processo judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comerciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado “caixa dois”. A sentença proferida condenou pelo crime apenas o sócio com poderes de gerência.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
AA conduta praticada pelo sócio constitui crime falimentar.
BNa situação, configura-se crime de falsificação de documento público.
CSendo o diário e o livro de registro de atas de assembleia livros obrigatórios da sociedade citada, a referida falsificação pode ter ocorrido em qualquer um deles.
DEm decorrência da condenação criminal, o sócio-gerente deverá ser excluído definitivamente da sociedade.
EO nome do condenado não pode ser excluído da firma social, que deve conter o nome de todos os sócios, seguido da palavra “limitada”.
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GabaritoB — Na situação, configura-se crime de falsificação de documento público.
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Crimes contra a fé pública – Falsificação de escrituração contábil
Gabarito: letra B. Na situação hipotética, a falsificação da escrituração em livro comercial de sociedade limitada (caixa dois) configura crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal. Isso porque os livros comerciais, por serem obrigatórios e sujeitos a fiscalização, são equiparados a documentos públicos para fins penais, segundo jurisprudência consolidada. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta não constitui crime falimentar. Os crimes falimentares (Lei 11.101/2005) pressupõem estado de falência ou processo falimentar, o que não é mencionado no enunciado. A simples falsificação de escrituração, sem vínculo com falência, enquadra-se nos crimes contra a fé pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A escrituração contábil de sociedade limitada tem natureza de documento público para o direito penal. O art. 297 do CP pune a falsificação de documento público, e os livros comerciais (como o Diário) são considerados públicos por sua obrigatoriedade legal e pela fé pública que lhes é atribuída. A jurisprudência do STF e do STJ firmou esse entendimento (ex.: STF, HC 82.161/SP; STJ, REsp 1.324.256/SP). Portanto, a conduta do sócio-gerente configura crime de falsificação de documento público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o Diário (art. 1.179 CC) e o livro de atas de assembleia (art. 1.075 CC) sejam livros obrigatórios, a falsificação de escrituração contábil (caixa dois) ocorre tipicamente no Diário, que registra operações financeiras. O livro de atas destina-se a deliberações societárias e não integra a escrituração contábil. A alternativa generaliza ao afirmar que a falsificação ‘pode ter ocorrido em qualquer um deles’, desconsiderando a especificidade do crime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A condenação criminal não acarreta exclusão automática e definitiva do sócio. O Código Civil, art. 1.030, prevê que a exclusão judicial depende de iniciativa da maioria dos sócios e de falta grave. Embora a condenação possa constituir falta grave, a exclusão não é automática – depende de processo judicial ou de previsão contratual. Ademais, a exclusão ‘definitiva’ é medida extrema, não obrigatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O nome do condenado pode e deve ser excluído da firma social. O art. 1.165 do CC determina que “o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social”. Além disso, a firma social de uma limitada não precisa conter o nome de todos os sócios; basta o nome de um ou mais sócios, seguido da palavra “limitada” (art. 1.158 CC).
SE LIGUE NESSA!
A distinção entre documento público e particular no direito penal é crucial. A falsificação de documento particular (art. 298 CP) tem pena menor. Contudo, a banca CESPE adota o entendimento de que a escrituração contábil, por sua relevância e registro, é documento público.