Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Internacional Público›Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Código
ce077673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia Substituto
Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
ASegundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.
BO sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.
CO Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.
DA Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.
EElaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tratados Internacionais no Direito Brasileiro: Hierarquia e Efeitos
Gabarito: letra C. O Pacto de São José da Costa Rica, com status supralegal, levou o STF a editar a Súmula Vinculante 25, vedando a prisão civil do depositário infiel. As demais alternativas contêm erros quanto à revogação de dispositivo constitucional, à teoria adotada pelo Brasil e a fatos sobre convenções internacionais.
A banca testa o conhecimento sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil e a jurisprudência consolidada do STF. O entendimento atual é o seguinte:
Tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado (3/5 em cada Casa) têm status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF).
Os demais tratados de direitos humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica (aprovado antes da EC 45/2004), possuem status supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.
Esses tratados não revogam a Constituição, mas podem tornar inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante.
Alternativa
Conteúdo da Afirmativa
Status
Justificativa
A
A ratificação do Pacto de San José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5º da CF (prisão do depositário infiel).
❌ Incorreta
O STF entende que o Pacto tem status supralegal, mas não revoga a Constituição; apenas torna inaplicável a legislação infraconstitucional conflitante.
B
O Brasil adota a teoria dualista extremada, exigindo lei formal distinta para executoriedade doméstica de tratados.
❌ Incorreta
O Brasil adota o dualismo moderado (monismo mitigado): incorpora tratados por decreto legislativo e promulgação presidencial, sem exigir lei formal para cada um.
C
O Pacto de São José da Costa Rica influenciou a edição da Súmula Vinculante 25 do STF, que veda a prisão do depositário infiel.
✅ Correta (Gabarito)
O Pacto, com status supralegal, levou o STF a editar a Súmula Vinculante 25, vedando a prisão civil do depositário infiel.
D
A Convenção de Palermo tem como objetivo combater o feminicídio.
❌ Incorreta
A Convenção de Palermo (ONU, 2000) visa combater o crime organizado transnacional, não especificamente o feminicídio.
E
A Convenção de Mérida (contra a corrupção) ainda não foi ratificada pelo Brasil.
❌ Incorreta
A Convenção de Mérida foi ratificada pelo Brasil em 2006 (Decreto 5.687/2006).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ratificação do Pacto de San José revogou o inciso LXVII do art. 5º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel. Isso é falso. O STF, no RE 466.343, entendeu que o Pacto tem status supralegal, mas não revoga a Constituição. A Constituição continua a conter o dispositivo, mas a interpretação conforme o tratado impede sua eficácia. A revogação de norma constitucional só ocorre por emenda constitucional. O erro está em afirmar que houve revogação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o Brasil adota a teoria dualista extremada, exigindo lei formal para executoriedade doméstica dos tratados. Incorreto. O Brasil adota um sistema dualista moderado (ou monismo mitigado). Os tratados são incorporados por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, mas não se exige uma "lei formal" distinta para cada tratado. Além disso, alguns tratados podem ter aplicação imediata se autoexecutáveis. A teoria dualista extremada é rejeitada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificado pelo Brasil, proíbe a prisão civil por dívida (art. 7.7). O STF, com base nesse tratado, editou a Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." A influência direta do Pacto na edição da súmula é clara, tornando a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção de Palermo refere-se à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que trata de crime organizado, tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro, etc. Não trata especificamente de feminicídio. O feminicídio é objeto de outros instrumentos, como a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção) foi adotada em 2003 e ratificada pelo Brasil em 2005, por meio do Decreto Legislativo nº 348/2005, promulgado pelo Decreto nº 5.687/2006. Portanto, a afirmação de que ainda não foi ratificada é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se que os tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004, como o Pacto de San José, têm status supralegal (não constitucional). A Súmula Vinculante 25 é consequência direta desse entendimento.