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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce077680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-GO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia Substituto
Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
  1. AO servidor responsável que negligentemente dispensa processo licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço pela administração pública pratica crime na modalidade culposa.
  2. BO acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens.
  3. CA Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
  4. DAquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.
  5. ETratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
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GabaritoD — Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Penal Especial: licitações, economia popular e anticorrupção

Gabarito: letra D. A cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal por pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional configura crime contra a economia popular (Lei 1.521/51, art. 4º), e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86). Essa distinção é pacífica na doutrina e jurisprudência.

A questão mescla três diplomas legais: Lei 8.666/93 (licitações), Lei 1.521/51 (economia popular) e Lei 12.846/2013 (anticorrupção). O examinador explora os conceitos de elemento subjetivo, abrangência da lei, equiparação a servidor público e a correta tipificação da usura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais (art. 89 da Lei 8.666/93, atual art. 337-E do CP) é doloso, não admitindo modalidade culposa. A palavra "negligentemente" indica conduta culposa, o que não encontra previsão no tipo penal. Portanto, a afirmativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O acordo de leniência (Lei 12.846/2013, art. 16) pode reduzir as sanções administrativas e afastar a aplicação de algumas sanções, mas não exclui, por si só, as sanções judiciais como o perdimento de bens (art. 16, §2º). A alternativa afirma que ele "afasta" tais sanções, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013, art. 1º e 5º) não se aplica a "todas as condutas" das pessoas jurídicas, mas apenas aos atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Além disso, a lista da alternativa (organizações religiosas, partidos políticos etc.) é parcialmente correta, mas o erro central é a generalização "aplica-se às condutas".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A usura (cobrança de juros acima do permitido) praticada por pessoa que não é instituição financeira nem equiparada é crime contra a economia popular (art. 4º da Lei 1.521/51). O crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 4º da Lei 7.492/86) exige que o agente seja instituição financeira ou equiparado. Logo, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Para os crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/93, arts. 89 a 99), o conceito de "servidor público" é definido no próprio art. 84 da lei: aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente. A equiparação do art. 327, §1º do CP (que abrange entidades privadas que recebem subvenção) não se aplica automaticamente a esses crimes, pois a lei especial possui conceito próprio e mais restrito. Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito: letra D — a única alternativa que descreve corretamente a tipificação do crime de usura por particular.

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