Em relação às disposições expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
AEm relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a conduta de terceiro que, conhecedor da conduta delituosa de outrem, se abstém de impedir a sua prática.
BPara a caracterização do delito de lavagem de dinheiro, a legislação de regência prevê um rol taxativo de crimes antecedentes, geradores de ativos de origem ilícita, sem os quais o crime não subsiste.
CA colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
DÉ vedada a imposição de multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sanção penal pelo mesmo fato motivador, por violação ao princípio do non bis in idem.
EA prática de homicídio culposo descrita no Código de Trânsito enseja a aplicação da penalidade de suspensão da permissão para dirigir, pelo órgão administrativo competente, mesmo antes do trânsito em julgado de eventual condenação.
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GabaritoC — A colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
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Legislação Penal Especial: trânsito, meio ambiente e lavagem de dinheiro
Gabarito: letra C. A colaboração premiada prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) pode ser celebrada a qualquer momento da persecução penal, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme expressamente autorizado pelos parágrafos 5º e 6º do art. 1º. Essa é a única alternativa correta.
A questão testa conhecimentos específicos de três diplomas: Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Vamos analisar cada uma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta de terceiro que, sabendo do crime ambiental de outrem, abstém-se de impedi-lo caracteriza crime omissivo impróprio. A Lei 9.605/1998, em seu art. 2º, prevê a punição da omissão apenas para pessoas com específico dever de garante, como diretores, administradores, auditores, etc. O termo "terceiro" é genérico demais; a lei não criminaliza a omissão de qualquer pessoa. Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a Lei de Lavagem de Dinheiro prevê um rol taxativo de crimes antecedentes. Na verdade, a Lei 9.613/1998, com a redação dada pela Lei 12.683/2012, não estabelece um rol taxativo; qualquer infração penal pode gerar ativos ilícitos para o crime de lavagem. O art. 1º fala em "bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal", sem limitar a tipos específicos. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A colaboração premiada na Lei de Lavagem de Dinheiro, prevista no art. 1º, §5º e §6º, pode ser feita em qualquer fase da persecução penal, inclusive após o trânsito em julgado. Isso porque o benefício visa auxiliar a investigação e a instrução, e não se restringe ao processo em andamento. A lei expressamente permite o acordo mesmo após a condenação definitiva, desde que se revelem novos elementos probatórios. Assim, a afirmativa está em conformidade com a legislação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a imposição de multa administrativa ambiental simultânea com multa penal pelo mesmo fato viola o non bis in idem. No direito ambiental, as esferas administrativa e penal são independentes e autônomas. A Lei 9.605/1998 admite a cumulação de sanções (administrativas e penais) pelo mesmo fato, conforme seu art. 2º e demais disposições. O princípio do non bis in idem não impede a dupla punição quando se trata de instâncias distintas. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o homicídio culposo de trânsito (art. 302 do CTB) enseja suspensão da permissão para dirigir pelo órgão administrativo antes do trânsito em julgado. Na verdade, a suspensão prevista no art. 302 é uma pena criminal, aplicada pelo juiz na sentença condenatória. A suspensão administrativa prévia decorre de infrações administrativas, não do crime. Além disso, a penalidade de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação é imposta judicialmente, e não administrativamente antes do trânsito em julgado. Logo, a assertiva está equivocada.
PEGA ESSA DICA!
Atenção à distinção entre as esferas. Na lavagem de dinheiro, a colaboração premiada pode ocorrer a qualquer tempo, o que é um diferencial em relação a outros institutos. Decore esse detalhe: é comum a banca testar se o candidato sabe que a colaboração se estende ao período após a condenação definitiva.